Ministérios Públicos Federal e Estadual cobram correta aplicação de verbas públicas em Senador Pompeu.
O Ministério Público do Estado do Ceará e o Ministério Público Federal no Ceará expediram, no dia 17, uma recomendação ao prefeito e secretários de Saúde, Educação e Desenvolvimento, Trabalho e Ação Social do município de Senador Pompeu para que adotem providências no sentido de corrigir irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) na aplicação de verbas públicas. Os gestores de Senador Pompeu têm 60 dias para informarem sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotas para o seu cumprimento.
As recomendações são instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público extrajudicialmente. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
A CGU realizou fiscalização no uso de recursos públicos federais pela administração municipal de Senador Pompeu em 2014. Foram identificadas diversas irregularidades que estavam sendo cometidas à época. De acordo com o relatório do órgão, entre outras falhas, contatou-se ausência de merenda escolar em unidades de ensino assistidas pelo município, falta de refeitório e falta de estrutura adequada para armazenamento dos produtos destinados à merenda.
Fonte:revistacentral.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seja um Repórter voluntario , deixe sua sugestão de pauta em nosso blog , sua ajuda é de fundamental importância para nosso trabalho.
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.